Guilherme Lisboa
(politica@webdiario.com.br)
A Câmara de Osasco realiza sessão extraordinária hoje, às 10h, para votar a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Secretaria de Educação, no valor de R$ 11 milhões, para o pagamento do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos docentes da rede municipal. A sessão foi convocada pelo presidente da Câmara, Osvaldo Verginio (PR), e interrompe o recesso parlamentar do mês de julho.
O projeto para a abertura do crédito é de autoria do Executivo e, de acordo com a convocação da sessão, o pagamento do Fundef se refere ao exercício de 2004. “Vamos fazer a sessão durante o recesso porque é de extrema importância aprovar a liberação desse dinheiro, que é direito dos professores. E eu vou lutar para que o restante do montante do Fundef seja liberado em breve”, afirmou o presidente da Casa.
O Fundef, substituído pelo atual Fundeb, era formado por recursos arrecadados pelos governos federal, estadual e municípios, dentre uma série de impostos. Depois, esse “bolo” era repartido, entre as prefeituras, de acordo com o número de alunos matriculados na rede municipal de ensino. O dinheiro deveria ser usado na ampliação da rede e desenvolvimento de projetos pedagógicos e, por lei, 60% deveria ser destinado à remuneração dos professores.
Em Osasco, o prefeito Emidio de Souza (PT) sancionou, em maio deste ano, a Lei que autoriza o pagamento dos resíduos do antigo Fundo, referentes aos anos de 1998 a 2004. Durante esse período, apesar da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) obrigar o investimento de 60% do recurso no pagamento dos docentes, a média aplicada em Osasco ficou em 45%. O restante do dinheiro está “represado” em conta corrente específica do Fundef.
Na pauta da sessão extraordinária de hoje também consta o projeto do Executivo para autorizar o recebimento de doação em espécie ao Fundo Municipal de Política Urbana e Habitacional, além de alterar o zoneamento de imóvel na Chácara Bussocaba. O terceiro projeto em pauta dispõe sobre as hipóteses de remissão e parcelamento dos créditos tributários decorrentes do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Intervivos), incidentes sobre imóveis incluídos no Programa de Regularização Fundiária.
