Guilherme Lisboa
(politica@webdiario.com.br)
A Câmara de Osasco aprovou, nesta quinta-feira, em sessão extraordinária, a abertura de crédito adicional especial ao orçamento da Secretaria de Educação, no valor total de R$ 11 milhões, destinados ao pagamento do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos docentes da rede municipal. Os vereadores interromperam o recesso parlamentar do mês de julho para votar a liberação do Fundo, referente ao exercício de 2004.
O projeto para a abertura do crédito é de autoria do Executivo e atende a um decreto da prefeitura paga quitar os débitos de gestões anteriores do Fundef.
O presidente da Câmara, Osvaldo Verginio (PR), destacou a importância da votação realizada pelo Legislativo da cidade. “Aprovamos o projeto da prefeitura porque é um direito dos professores receber esse dinheiro. Vamos manter a parceria com o Executivo para conseguir, depois, liberar todo o restante do montante”, frisou o vereador.
O Fundef (hoje Fundeb) é formado por recursos arrecadados pelos governos federal, estadual e municípios, dentre uma série de impostos. Depois, esse “bolo” é repartido, entre as prefeituras, de acordo com o número de alunos matriculados na rede municipal de ensino. O dinheiro deve ser usado na ampliação da rede e desenvolvimento de projetos pedagógicos e, por lei, 60% deve ser destinado à remuneração dos professores.
Em Osasco, entre os anos de 1998 e 2004, a média de aplicação, apesar dessa exigência legal, ficou em 45%. O restante do dinheiro está “represado” em conta corrente específica do Fundef.
Em maio deste ano, o prefeito Emidio de Souza sancionou lei que autoriza o pagamento desses resíduos, o que será feito após o fechamento do balanço de cada quadrimestre. A primeira liberação está prevista para o dia 31 de julho.
A Câmara também aprovou, na sessão extraordinária, o projeto, de autoria do Executivo, que dispõe sobre hipóteses de remissão e parcelamento dos créditos tributários decorrentes do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Intervivos), incidentes sobre imóveis incluídos no Programa de Regularização Fundiária.
