Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018

Cotidiano


05/02/2018 - 00:00 - Atualizado em 05/02/2018 - 00:00

Denúncias sobre lei antifumo e antiálcool podem ser feitas por telefone e internet

Por Da redação
Região

As denúncias sobre desrespeito às leis antifumo e antiálcool têm novos canais para serem feitas. Elas agora podem ser feitas pelo telefone 3065 4666, de segunda à sexta, das 8h às 19h, ou por formulário, nos sites leiantifumo.saude.sp.gov.br ou alcoolparamenoresproibido.saude.sp.gov.br. A Lei Antifumo proíbe o consumo de cigarros em locais total ou parcialmente fechados. O valor da multa é de R$ 1.253,50 e dobra em caso de reincidência. Na terceira vez, o estabelecimento é interditado por 48 horas, e na quarta vez o fechamento é por 30 dias. Já a Lei Antiálcool prevê sanções administrativas para estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. A lei vale mesmo nos casos em que o menor estiver acompanhado dos pais ou responsáveis. Os estabelecimentos infratores estão sujeitos a multas e, no caso de reincidências, podem ser interditados por 15 a 30 dias. Quem burlar a lei antiálcool pode até perder a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. E quando perde a inscrição, obrigatoriamente, o estabelecimento precisa encerrar as atividades comerciais. 

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