Política
28/02/2018 - 00:00 - Atualizado em 28/02/2018 - 00:00

Câmara libera cães-guia em espaços públicos e privados

Por Graciela Zabotto
Osasco

(gracielazabotto@webdiario.com.br)
 
O Projeto de Lei nº 209/2017, de autoria do vereador Josias da Juco (PSD), foi aprovado pela Câmara de Osasco, na sessão da última terça-feira, 27. A proposta defende que qualquer pessoa com deficiência visual que esteja acompanhada de cão-guia possa entrar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo em Osasco.
 
O projeto permite, dentre outras coisas, que o cão-guia possa acompanhar o deficiente visual nos ônibus municipais. A presença dos animais só será vetada em setores de saúde como salas de quimioterapia e centro cirúrgico, por exemplo. O projeto foi aprovado com 15 votos a favor e segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Lins (Podemos).
 
Vale lembrar que já existe uma lei nacional nº 11.126/05, que está em vigor desde o final de junho de 2005. Denominada Lei do Cão-Guia, ela garante às pessoas com deficiência visual o direito de entrar e permanecer em espaços de uso coletivo acompanhadas de cão-guia. Entre esses espaços, o texto cita explicitamente os veículos e os estabelecimentos públicos e privados. Para não restar dúvida, a lei também deixa clara a permissão de entrada de cães-guia em todas as modalidades de transporte interestadual e, até mesmo, internacional, desde que o ponto de partida seja em território brasileiro. Há previsão de multa e até interdição para o estabelecimento onde houver descumprimento dessa determinação.