Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019

Política


24/06/2019 - 00:00 - Atualizado em 24/06/2019 - 00:00

Projeto libera guardas para andarem armados à paisana em Osasco

Proposta do Executivo, que recebeu parecer favorável da CCJ, cria identidade funcional para guardas, documento que também servirá como porte de arma, mesmo quando agentes não estiverem em serviço
Por Da redação / politica@webdiario.com.br
Osasco

Projeto libera guarda a andar armado à paisana em Osasco

Projeto libera guarda a andar armado à paisana em Osasco (Foto: Divulgação)
Avança na Câmara de Osasco e já recebeu inclusive parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei de autoria do prefeito Rogério Lins (Podemos) que institui a carteira de identidade funcional aos Guardas Civis Municipais. O documento será de uso pessoal, intransferível e de porte obrigatório em serviço, com validade em todo o território nacional. Além disso será reconhecida como documento de identidade civil e de autorização ao porte de arma de fogo funcional. Na justificativa ao projeto, Lins destaca que a proposta visa a correta identificação dos guardas em todo o território nacional. “A padronização dos documentos emitidos vai possibilitar a verificação de sua autenticidade e dificultar sua falsificação.

A corporação da GCM de Osasco merece o devido reconhecimento e respeito por parte do poder público municipal”. Para o prefeito é imprescindível que os agentes da GCM tenham a Carteira de Identidade Funcional em conformidade com a lei. “Estamos convictos de que atingiremos a dignidade e eficiência em todos ostrabalhos que a Guarda realiza cotidianamente”. O documento será confeccionado em papel moeda e contará com dispositivos de segurança e dimensões estabelecidas. A substituição da Carteira ficacondicionada à devolução da anterior, exceto nas hipóteses de furto, roubo ou extravio, com apresentação de Boletim de Ocorrência.

De acordo com o texto, a Carteira de Identidade Funcional será recolhida por morte, cassação da inatividade; prisão provisória ou condenação com pena restritiva de liberdade; perda ou abandono do cargo; demissão ou exoneração. A utilização irregular do documento ou alteraçãofraudulenta dos dados, nos termos do Regulamento Disciplinar da GCM, deverá constituir infração disciplinar gravíssima, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

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