Segunda-Feira, 09 de Dezembro de 2019

Política


17/10/2019 - 00:00

Chega à Câmara projeto que cria 730 cargos na Saúde

Proposta do prefeito estabelece 504 cargos de agentes de saúde e 226 de agentes de combate à endemia. Servidores já realizam essas funções, mas com contrato por 12 meses
Por Juliana Oliveira/ politica@webdiario.com.br
Osasco

Prefeito já havia feito o anúncio da criação dos cargos às duas categorias

Prefeito já havia feito o anúncio da criação dos cargos às duas categorias (Foto: Luciano Benazzi)
Começou a tramitar na Câmara de Osasco projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Rogério Lins (Podemos), que cria e regulamenta  730 cargos públicos na administração.

Desse total, 504 são empregos de agentes comunitários de saúde e 226 de agentes de combate a endemias, junto à Secretaria de Saúde. No último dia 4, o prefeito já havia assinado decreto da criação, em evento que reuniu as duas categorias.

Na prática, a medida garante o emprego de servidores que já exercem essa função Na justificativa, o prefeito destaca que a inclusão da proposta tem como objetivo a regularização da atual situação dos profissionais, já que atualmente a contratação é feita por meio do processo seletivo com tempo determinado de 12 meses, prorrogável uma vez por igual período.

Porém, considerando a Lei Federal sobre a regulamentação da profissão, com a criação do a categoria passa a ser regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com contratos de trabalho por prazo indeterminado. Por outro lado, também de acordo com o texto, como os agentes serão submetidos ao regime celetista, não contarão com nenhuma das vantagens e benefícios previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal. Além disso, deverão cumprir jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 semanais.

Faltas injustificadas por 30 dias consecutivos, ou 60 dias intercalados em um período de 12 meses, indisciplina e insubordinação em serviço são alguns motivos que poderão ocasionar o desligamento do profissional.  

No começo do mês, o prefeito já havia assinado um decreto que garantia o emprego dos agentes comunitários de saúde, dando origem ao projeto de lei. “Estamos utilizando uma ferramenta jurídica legal, para que haja emprego público para agente de endemias e agente comunitário de saúde. Com a assinatura deste decreto, o contrato de vocês passa a ter prazo indeterminado”, disse Lins, na época.

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